O Conselho Federal da OAB enviou ontem (05) ofício ao diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino de Sousa Vieira, requerendo a imediata revogação da Portaria nº 275, de 23 de outubro último, que trata da comercialização dos Diários da Justiça e de suas versões eletrônicas.

A revogação da portaria, conforme defende a OAB, deve ser anunciada com base na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça  no Pedido de Controle istrativo (PCA) nº 552, de que “a cobrança de qualquer taxa ou , pelos tribunais, pode restringir a publicidade dos atos aos que se quer dar ampla visibilidade”.
 
Em outro trecho de sua decisão quanto ao PCA nº 552, o relator da matéria no CNJ, o conselheiro Felipe Locke, afirma que “os atos dos tribunais devem estar disponíveis sem custo algum para toda a sociedade”. Com base nesse entendimento do CNJ, a OAB requer urgência no exame de sua solicitação quando à revogação da portaria editada pela Imprensa Nacional.

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Fonte: Conselho Federal

Rodney SilvaJornalista - MTB 14.759 h1zn