|   Jornal da Ordem Edição 4.544 - Editado em Porto Alegre em 9.6.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à istração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

28.05.08  |  Trabalhista    3b6d2q

Clube mineiro desobrigado de pagar contribuição à federação de atletas 2y5mu

O Clube Atlético Mineiro está desobrigado de pagar contribuição à Federação das Associações de Atletas Profissionais. A liminar foi concedida pela juíza Luziene Barbosa Lima, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte.

A Lei Pelé determina o pagamento de uma contribuição corporativa pelos clubes, a título de imposto, o que não deve ser confundido com a contribuição confederativa. Ambas estão previstas pela Constituição.

No caso, a contribuição corporativa está subordinada a alguns artigos da Constituição, pois estabelecem limites à tributação. A contribuição também seria inconstitucional, pois não foi observada a Constituição quando da sua implementação, que é hierarquicamente superior à Lei Pelé.

Além disso, a Federação Mineira de Futebol e o STJD obrigariam os clubes a pagar uma contribuição prévia, como condição para registrar os jogadores. 

Assim, o Atlético Mineiro não terá que pagar a contribuição corporativa até o julgamento do mérito da matéria. (Proc. nº 0024.08.060.969-6).



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Fonte: TJMG

Rodney SilvaJornalista - MTB 14.759 h1zn

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